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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2023	VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: Estudo sobre a responsabilização penal no Brasil	NICOLE NIKITITZ AMARAL	Trabalho de Conclusão de Curso
2023	A COLETA COMPULSÓRIA DO PERFIL GENÉTICO PARA FINS CRIMINAIS: O RESGUARDO DA SEGURANÇA PÚBLICA FRENTE A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DA AUTOINCRIMINAÇÃO	WILKER MEDEIROS BENTO	Trabalho de Conclusão de Curso
2023	O crime de perseguição: reflexões sobre o conteúdo penal, contexto virtual e seu recorte no Estado de Mato Grosso do Sul	PEDRO SALLES ABDALA	Trabalho de Conclusão de Curso
2023	Do Controle de Constitucionalidade: O equilíbrio da seletividade do STF sobre a contenção do controle difuso	GUILHERME FERREIRA ROCHA	Trabalho de Conclusão de Curso
2023	DA POLÍTICA DE GERENCIAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS	VICTÓRIA OKUNAMI PINHEIRO BRISOLLA	Trabalho de Conclusão de Curso
2023	DO IMPACTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO	JOSÉ VICTOR LIMA BERTAZZO	Trabalho de Conclusão de Curso
2023	Da proteção aos dados pessoais sensíveis sob a luz dos direitos humanos e da Lei Geral de Proteção de Dados	Monção, Amanda Marques	Trabalho de Conclusão de Curso