https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5961 Thu, 26 Mar 2026 23:19:19 GMT 2026-03-26T23:19:19Z https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14244 Título: TRANSIÇÃO ENERGÉTICA JUSTA E DIREITOS FUNDAMENTAIS: CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Abstract: The Just Energy Transition (JET) is configured as a complex challenge of the 21st century, anchored in the imperatives of Constitutional Law and social justice. The central problem lies in how the JET can reconcile the migration to a low-carbon matrix with the realization of fundamental rights and the implementation of Sustainable Development Goals 7, 10, and 16 in Brazil, mitigating energy poverty and deepening energy democracy. The work is justified by the need to overcome the technocratic view of the transition, applying the Energy Justice tool to analyze the gaps in distribution, recognition, and procedural aspects within the current regulatory frameworks. The objective is to demonstrate that the success of an inclusive JET depends on being guided by justice and equality. The work uses the deductive method with a qualitative approach, through bibliographic and documentary research. It concludes that access to energy assumes the status of a fundamental norm, indispensable for dignified housing and human dignity, requiring the State to implement robust socio-energy policies, such as the restructured “Luz para Todos” and the “Tarifa Social de Energia Elétrica”, ensuring that energy is a vector for development and not social exclusion. Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14244 2026-01-01T00:00:00Z https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14002 Título: Mercado do Carbono: fundamentos jurídicos e perspectivas Abstract: A intensificação da crise climática, derivada da consolidação do modelo econômico hipercarbônico e da cultura de produção e consumo em larga escala, revelou a insuficiência das estruturas tradicionais de regulação ambiental e evidenciou a necessidade de reconfiguração do papel do Estado e do mercado na promoção de um desenvolvimento socioeconômico ambientalmente sustentável. A partir da percepção de que as emissões de gases de efeito estufa constituem a maior externalidade negativa da história, o Direito passou a adotar mecanismos capazes de internalizar custos ecológicos nas dinâmicas produtivas, destacando-se, nesse contexto, a precificação do carbono como estratégia normativa e econômica de indução comportamental voltada à mitigação climática. Nesse sentido, a criação e o aperfeiçoamento de mercados de carbono tornaram-se ferramentas essenciais para limitar o poder econômico, realocar racionalmente recursos e fomentar a transição para uma economia de baixo carbono. Entretanto, diferentemente de sistemas mais consolidados, como o EU ETS, o Brasil somente passou a institucionalizar de modo robusto seu mercado regulado de carbono com a edição da Lei n. 15.042/2024, que instituiu o SBCE e definiu parâmetros estruturantes para sua governança e operacionalização, ainda que com especificidades dogmáticas próprias. A partir desse cenário, o objetivo central deste trabalho é analisar em que medida a regulação brasileira do mercado de carbono configura instrumento eficiente de efetivação do direito ao desenvolvimento sustentável, avaliando seus fundamentos axiológicos, sua natureza jurídica e sua compatibilidade com padrões internacionais de integridade ambiental e segurança econômica. A justificativa reside na necessidade de assegurar que a política climática nacional — especialmente diante de sua relevância para o cumprimento das metas assumidas no âmbito do Acordo de Paris — seja capaz não apenas de reduzir emissões, mas também de impulsionar inovação tecnológica, atrair investimentos, garantir integridade ambiental e promover justiça climática. A problemática parte da análise da experiência internacional, com destaque para o modelo europeu e sua implementação na Itália, e busca verificar se o arranjo normativo brasileiro, ao conferir natureza duplíce de ativo financeiro e valor mobiliário aos créditos de carbono e estruturar sua participação no mercado financeiro, promove segurança jurídica e alinhamento global ou, ao contrário, pode gerar assimetrias regulatórias capazes de dificultar a aceitabilidade internacional dos créditos brasileiros. Os métodos empregados no decorrer da pesquisa são: (i) dialético, ao contrapor críticas e fundamentos relativos à precificação do carbono como expressão do desenvolvimento sustentável e instrumento de limitação do poder econômico na lógica ecológica contemporânea; e (ii) hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que a eficiência do mercado de carbono depende da coerência de sua sistematização jurídica e da convergência regulatória com padrões internacionais, de modo que a análise normativa permita confirmar ou relativizar essa premissa e apontar caminhos de aperfeiçoamento institucional do sistema brasileiro. Quanto aos meios, a pesquisa é bibliográfica e documental, com finalidades exploratória, descritiva e aplicada, bem como natureza intervencionista ao propor diretrizes para a efetiva consolidação do mercado nacional de carbono. Conclui-se que, embora a Lei n. 15.042/2024 represente marco relevante para a sistematização jurídica e financeira do mercado de carbono no Brasil, sua eficiência plena dependerá da implementação rigorosa dos instrumentos de governança, da integração com os padrões internacionais de monitoramento, relato e verificação, e do aperfeiçoamento contínuo do arcabouço regulatório nacional, indispensáveis para que o país consolide sua posição como protagonista da transição ecológica global. Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14002 2025-01-01T00:00:00Z https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13991 Título: CONTRATOS DE NAMORO: ENTRE A DECLARAÇÃO DE VONTADE E A REALIDADE FÁTICA Abstract: This article examines the validity,limits, and evidentiary effectiveness of dating contracts in Brazilian law, considering the social and technological transformations that affect contemporary relationships. It distinguishes ordinary dating, qualified dating, and stable union in light of Article 1.723 of the Civil Code and Article 226, §3, of the Federal Constitution, as well as the principle of the primacy of factual reality in family relations. The research adopts a qualitative, deductive, and exploratory approach, grounded in legal scholarship, legislative analysis, and precedents from the Superior Court of Justice and state courts. It also assesses the role of electronic signatures and digital evidence based on Provisional Measure No. 2.200 2/2001 and CNJ Provimento No. 100/2020 in contractual formalization and prevention of patrimonial disputes. The study concludes that the dating contract is legally valid and useful as a declaratory and evidentiary instrument, provided it complies with the principles of good faith and the social function of contracts, while not preventing judicial ecognition of a stable union when its factual elements are present. Its proper use should reflect transparency and consistency with the couple’s lived reality, fostering legal certainty and risk management in contemporary affective relations. Keywords: dating contract; primacy of reality; stable union. Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13991 2025-01-01T00:00:00Z https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13800 Título: A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO POR MEIO DO TRABALHO NO REGIME SEMIABERTO DE CAMPO GRANDE- MS E SEUS REFLEXOS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA Á LUZ DA LEI Nº 7.210/84 Abstract: This study addresses the role of prison labor as a tool for accountability and social reintegration of inmates in the Brazilian penitentiary system, focusing on the State of Mato Grosso do Sul. It analyzes the applicable legislation, particularly the Penal Execution Law, and the allocation of prison labor remuneration for damage compensation to victims. The research is justified by the need to understand the function of labor in promoting humane social reintegration, highlighting the challenges faced by inmates and the penitentiary system. The main objective is to identify the reparative and rehabilitative role of prison labor, considering legal and social aspects. The methodology consists of bibliographic and documentary research, with analysis of legislation and specialized literature. The study concludes that prison labor, when properly structured and supervised, contributes to inmate accountability, prevents idleness, and prepares inmates for reintegration into society, emphasizing the importance of public policies aimed at humanizing the prison system. Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13800 2025-01-01T00:00:00Z