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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: Estudo sobre a responsabilização penal no Brasil
Autor(es): NICOLE NIKITITZ AMARAL
Primeiro orientador: CAIQUE RIBEIRO GALICIA
Resumo: O presente artigo possui o intuito de caracterizar e analisar a importância da responsabilidade penal nos casos de violência obstétrica como violação dos direitos humanos da mulher através da teoria da imputação objetiva, e apresentar os parâmetros para o acesso universal das mulheres ao cuidado devido ao bem-estar materno. Além disso, explora as lacunas existentes na legislação federal vigente sobre o tema, e identifica as ações do Estado frente ao direito fundamental à saúde. Com os princípios norteadores do Biodireito e da Bioética e os fundamentos da teoria da imputação objetiva, mostra-se imprescindível a criação de uma lei federal específica que assegure a proteção dos direitos da mulher em trabalho de parto, a fim de possibilitar uma avaliação adequada e fornecer o suporte necessário às vítimas de maneira efetiva. Quanto aos procedimentos metodológicos, este estudo foi classificado como exploratório, sendo realizada revisão da literatura de caráter qualitativo, com o objetivo de coletar informações sobre a violência obstétrica sofrida pelas mulheres, enfatizando os diversos aspectos envolvidos nesse processo.
Abstract: The purpose of this article is to characterize and analyze the importance of criminal responsibility in cases of obstetric violence as a violation of women's human rights through the theory of objective imputation, and to present parameters for universal access to appropriate care for maternal well-being. Additionally, it explores the gaps in the current federal legislation on the subject and identifies the actions of the state in relation to the fundamental right to health. Guided by the principles of Biolaw and Bioethics, and the foundations of the theory of objective imputation, it is essential to create a specific federal law that ensures the protection of the rights of women in labor, in order to enable adequate evaluation and provide necessary support to victims in an effective manner. As for the methodological procedures, this study was classified as exploratory, with a qualitative literature review conducted to collect information on obstetric violence experienced by women, emphasizing the various aspects involved in this process.
Palavras-chave: Violência obstétrica
Responsabilidade penal
Imputação objetiva
Direitos reprodutivos e sexuais
Biodireito.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5984
Data do documento: 2023
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