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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5991
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A Taxatividade da Indignidade no Direito Sucessório |
Autor(es): | VICTÓRIA SALES NICOLAU |
Primeiro orientador: | LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO |
Resumo: | A indignidade no direito sucessório consiste em hipóteses elencadas no Código Civil que possibilitam que o herdeiro legítimo, testamentário ou legatário seja excluído da sucessão, nos termos do artigo 1.814 do CC. Entretanto, é necessário analisar se a interpretação taxativa desse artigo é capaz de assegurar a honra do autor da herança. Desse modo, a presente monografia tem como objetivo examinar as hipóteses de exclusão da sucessão por indignidade, trazendo a jurisprudência atual dos tribunais brasileiros, tratando-se de pesquisa qualitativa, realizada por método dedutivo com base em procedimento técnico de verificação do levantamento de bibliografias já existentes acerca do tema. Destarte, a ponderação começa com sua origem na história, trazendo a evolução da abordagem da indignidade ao redor do mundo. Em seguida, discorre-se sobre a definição brasileira da indignidade no direito sucessório, elencando suas hipóteses cabíveis e não cabíveis. Posteriormente é feita uma comparação dos institutos da indignidade e sucessão, verificando suas semelhanças e diferenças. Passa-se então a discorrer como é feito o processo de conhecimento da indignidade. Logo após, é feita uma comparação com a indignidade sucessória brasileira em relação a outros países. Por fim, passa-se a tratar da reabilitação do indigno. Nesse sentido, conclui-se com o entendimento de que os Tribunais são obrigados a fazer a aplicação da indignidade de forma taxativa, deixando muitos casos sem a devida resolução apropriada. |
Abstract: | Indignity in inheritance law consists of hypotheses listed in the Civil Code that allow the legitimate heir, testamentary or legatee, to be excluded from the succession, under the terms of article 1814 of the Civil Code. However, it is necessary to analyze whether the exhaustive interpretation of this article is capable of ensuring the honor of the author of the inheritance. Thus, the present monograph aims to examine the hypotheses of exclusion from succession due to unworthiness, bringing the current jurisprudence of the Brazilian courts, in the case of qualitative research, carried out by a deductive method based on a technical procedure for verifying the survey of bibliographies already existing on the topic. Thus, the weighting begins with its origin in history, bringing the evolution of the approach to indignity around the world. Then, the Brazilian definition of unworthiness in inheritance law is discussed, listing its applicable and non-applicable hypotheses. Subsequently, a comparison of the institutes of indignity and succession is made, verifying their similarities and differences. We then proceed to discuss how the process of knowledge of unworthiness is carried out. Soon after, a comparison is made with the Brazilian succession unworthiness in relation to other countries. Finally, we move on to dealing with the rehabilitation of the unworthy. In this sense, it concludes with the understanding that the Courts are obliged to make the application of the indignity in an exhaustive way, leaving many cases without the proper resolution. |
Palavras-chave: | Sucessão. Indignidade. Taxatividade. Direito sucessório |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5991 |
Data do documento: | 2023 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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