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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13138| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Responsabilidade Civil do Estado e dos seus agentes na tutela da criança e do adolescente diante da violência infanto-juvenil |
| Autor(es): | LORENA BONFIM XAVIER |
| Primeiro orientador: | BRUNO MARINI |
| Resumo: | O artigo contemplará o tema da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes na tutela da criança e do adolescente diante da violência infantojuvenil, observados os direitos fundamentais desses vulneráveis previstos na Constituição Federal e no ECA. |
| Abstract: | The article will address the issue of civil liability of the State and its agents in the protection of children and adolescents from violence against children and adolescents, observing the fundamental rights of these vulnerable individuals as provided for in the Federal Constitution and the ECA. |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil Violência infanto-juvenil Tutela jurídica Proteção integral Direitos fundamentais. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13138 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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