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dc.creatorLORENA BONFIM XAVIER-
dc.date.accessioned2025-11-18T13:48:38Z-
dc.date.available2025-11-18T13:48:38Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13138-
dc.description.abstractThe article will address the issue of civil liability of the State and its agents in the protection of children and adolescents from violence against children and adolescents, observing the fundamental rights of these vulnerable individuals as provided for in the Federal Constitution and the ECA.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil-
dc.subjectViolência infanto-juvenil-
dc.subjectTutela jurídica-
dc.subjectProteção integral-
dc.subjectDireitos fundamentais.-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleResponsabilidade Civil do Estado e dos seus agentes na tutela da criança e do adolescente diante da violência infanto-juvenilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1BRUNO MARINI-
dc.description.resumoO artigo contemplará o tema da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes na tutela da criança e do adolescente diante da violência infantojuvenil, observados os direitos fundamentais desses vulneráveis previstos na Constituição Federal e no ECA.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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