Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13076| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | ANÁLISE DA PEC 221/2019 E DA REDUÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO PARA 36 HORAS NO BRASIL |
| Autor(es): | FLÁVIO DIAS |
| Primeiro orientador: | GUILHERME SAMPIERI SANTINHO |
| Resumo: | O presente trabalho tem por escopo analisar, sob a ótica jurídico-trabalhista, a viabilidade da redução da jornada de trabalho semanal para quatro dias no Brasil, com especial atenção aos efeitos que tal alteração legislativa poderá acarretar no âmbito dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por meio de uma revisão bibliográfica de caráter qualitativo e exploratório, o estudo adota uma abordagem dedutiva, com base teórica no princípio da valorização do trabalho humano, utilizando como meios a análise legislativa, doutrinária e comparada, e como fins a compreensão dos impactos jurídicos e sociais da proposta. Examinam-se as origens históricas da jornada laboral no ordenamento jurídico brasileiro, os limites normativos vigentes e as propostas legislativas contemporâneas — notadamente a PEC 221/2019 e a PEC 08/2025. A pesquisa contempla experiências internacionais, como as do Reino Unido, Islândia e Nova Zelândia, confrontando argumentos favoráveis e contrários à redução da jornada, sobretudo quanto à produtividade, ao bem-estar e aos reflexos fiscais na administração pública. A problemática central reside na indagação sobre a possibilidade de ampliação da jornada reduzida aos trabalhadores celetistas, considerando as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal e os desafios estruturais do mercado de trabalho. Os resultados indicam que, embora a mudança legislativa tenha como foco inicial o setor privado, sua ampliação encontra fundamento nos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da eficiência administrativa. Conclui-se que a redução da jornada representa uma tendência compatível com os objetivos constitucionais do trabalho digno, desde que implementada com planejamento e coerência normativa. |
| Abstract: | This study aims to analyze, from a labor law perspective, the feasibility of reducing the standard workweek in Brazil to four days, with particular attention to the potential effects of such a legislative change on workers governed by the Consolidation of Labor Laws (CLT). Through a qualitative and exploratory bibliographic review, the research adopts a deductive approach, grounded in the principle of valuing human labor, using legislative, doctrinal, and comparative analysis as methods, and seeking to assess the legal and social impacts of the proposed reform. The study examines the historical origins of working hours in Brazilian labor law, the current legal limits, and contemporary legislative proposals — notably Constitutional Amendment Proposals (PEC) 221/2019 and 08/2025. It also considers international experiences, such as those in the United Kingdom, Iceland, and New Zealand, contrasting supportive and critical perspectives regarding productivity, employee well-being, and fiscal impacts on public administration. The central issue lies in evaluating the possibility of extending the reduced workweek to CLT-regulated workers, considering the constraints imposed by the Fiscal Responsibility Law and the structural challenges of the labor market. The findings indicate that although the legislative change primarily targets the private sector, its broader application aligns with the constitutional principles of equality, human dignity, and administrative efficiency. It is concluded that reducing the workweek represents a progressive trend consistent with the constitutional objectives of decent work, provided it is implemented with proper planning and normative coherence. |
| Palavras-chave: | Jornada de trabalho Redução da jornada Reorganização do tempo de trabalho Trabalhador celetista Direito do trabalho. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13076 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPCX) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 29072.pdf | 316,32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

