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dc.creatorFLÁVIO DIAS-
dc.date.accessioned2025-11-14T14:44:19Z-
dc.date.available2025-11-14T14:44:19Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13076-
dc.description.abstractThis study aims to analyze, from a labor law perspective, the feasibility of reducing the standard workweek in Brazil to four days, with particular attention to the potential effects of such a legislative change on workers governed by the Consolidation of Labor Laws (CLT). Through a qualitative and exploratory bibliographic review, the research adopts a deductive approach, grounded in the principle of valuing human labor, using legislative, doctrinal, and comparative analysis as methods, and seeking to assess the legal and social impacts of the proposed reform. The study examines the historical origins of working hours in Brazilian labor law, the current legal limits, and contemporary legislative proposals — notably Constitutional Amendment Proposals (PEC) 221/2019 and 08/2025. It also considers international experiences, such as those in the United Kingdom, Iceland, and New Zealand, contrasting supportive and critical perspectives regarding productivity, employee well-being, and fiscal impacts on public administration. The central issue lies in evaluating the possibility of extending the reduced workweek to CLT-regulated workers, considering the constraints imposed by the Fiscal Responsibility Law and the structural challenges of the labor market. The findings indicate that although the legislative change primarily targets the private sector, its broader application aligns with the constitutional principles of equality, human dignity, and administrative efficiency. It is concluded that reducing the workweek represents a progressive trend consistent with the constitutional objectives of decent work, provided it is implemented with proper planning and normative coherence.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJornada de trabalho-
dc.subjectRedução da jornada-
dc.subjectReorganização do tempo de trabalho-
dc.subjectTrabalhador celetista-
dc.subjectDireito do trabalho.-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleANÁLISE DA PEC 221/2019 E DA REDUÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO PARA 36 HORAS NO BRASILpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1GUILHERME SAMPIERI SANTINHO-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por escopo analisar, sob a ótica jurídico-trabalhista, a viabilidade da redução da jornada de trabalho semanal para quatro dias no Brasil, com especial atenção aos efeitos que tal alteração legislativa poderá acarretar no âmbito dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por meio de uma revisão bibliográfica de caráter qualitativo e exploratório, o estudo adota uma abordagem dedutiva, com base teórica no princípio da valorização do trabalho humano, utilizando como meios a análise legislativa, doutrinária e comparada, e como fins a compreensão dos impactos jurídicos e sociais da proposta. Examinam-se as origens históricas da jornada laboral no ordenamento jurídico brasileiro, os limites normativos vigentes e as propostas legislativas contemporâneas — notadamente a PEC 221/2019 e a PEC 08/2025. A pesquisa contempla experiências internacionais, como as do Reino Unido, Islândia e Nova Zelândia, confrontando argumentos favoráveis e contrários à redução da jornada, sobretudo quanto à produtividade, ao bem-estar e aos reflexos fiscais na administração pública. A problemática central reside na indagação sobre a possibilidade de ampliação da jornada reduzida aos trabalhadores celetistas, considerando as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal e os desafios estruturais do mercado de trabalho. Os resultados indicam que, embora a mudança legislativa tenha como foco inicial o setor privado, sua ampliação encontra fundamento nos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da eficiência administrativa. Conclui-se que a redução da jornada representa uma tendência compatível com os objetivos constitucionais do trabalho digno, desde que implementada com planejamento e coerência normativa.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPCX)

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