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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9068| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | OS DIREITOS TRABALHISTAS NO ÂMBITO DOS E-SPORTS: AS LACUNAS JURÍDICAS NA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO TRABALHISTA DOS CYBERS-ATLETAS BRASILEIROS |
| Autor(es): | VINÍCIUS FLORÊNCIO OLIVEIRA COSTA |
| Primeiro orientador: | TCHOYA GARDENAL FINA DO NASCIMENTO |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar a disposição do ordenamento jurídico, sobre a ótica da legislação trabalhista, quanto a regulamentação das relações de trabalho no âmbito dos e-Sports, com enfoque na aplicação quanto ao labor desenvolvido pelos atletas profissionais, compulsando a evolução do entendimento sobre o assunto, bem como a progressão logica que se espera deste. Para tanto, será realizado um estudo sobre a lei seca, bibliografias, artigos e jurisprudências, desenvolvendo uma análise da legislação trabalhista desportiva brasileira levando em conta seu teor regulamentário quanto ao caso analisado. Com isso, o ensaio realizado relata que, apesar de suas particularidades, o atleta eletrônico profissional se equipara a um trabalhador como qualquer outro, dotado de direitos regulamentados pelo ordenamento jurídico, com subsídio da Consolidação das Leis Trabalhistas, carecendo, no entanto, de legislação específica, tendo em vista as singularidades que acompanham essa relação. |
| Abstract: | The present study aims to analyze the provision of the legal system, from the perspective of labor legislation, regarding the regulation of labor relations in the scope of e-Sports, focusing on the application regarding the work developed by professional athletes, comprehending the evolution of legal understanding on the subject, as well as the logical progression that is expected of it. For this purpose, a study will be carried out on the law, bibliographies, articles and jurisprudence, developing an analysis of the brazilian sports labor legislation, considering its regulatory content regarding the case analyzed. By these means, the study carried out reports that, despite its particularities, the professional electronic athlete is equated to a worker like any other, endowed with rights regulated by the legal system, with subsidy from the Consolidation of Labor Laws, lacking, however, specific legislation, bearing in mind the singularities that accompany this relationship. |
| Palavras-chave: | DIREITO DO TRABALHO |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9068 |
| Data do documento: | 2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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