OS DIREITOS TRABALHISTAS NO ÂMBITO DOS E-SPORTS: AS LACUNAS JURÍDICAS NA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO TRABALHISTA DOS CYBERS-ATLETAS BRASILEIROS

VINÍCIUS FLORÊNCIO OLIVEIRA COSTA

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	VINÍCIUS FLORÊNCIO OLIVEIRA COSTA	-
dc.date.accessioned	2024-07-22T19:26:16Z	-
dc.date.available	2024-07-22T19:26:16Z	-
dc.date.issued	2024	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9068	-
dc.description.abstract	The present study aims to analyze the provision of the legal system, from the perspective of labor legislation, regarding the regulation of labor relations in the scope of e-Sports, focusing on the application regarding the work developed by professional athletes, comprehending the evolution of legal understanding on the subject, as well as the logical progression that is expected of it. For this purpose, a study will be carried out on the law, bibliographies, articles and jurisprudence, developing an analysis of the brazilian sports labor legislation, considering its regulatory content regarding the case analyzed. By these means, the study carried out reports that, despite its particularities, the professional electronic athlete is equated to a worker like any other, endowed with rights regulated by the legal system, with subsidy from the Consolidation of Labor Laws, lacking, however, specific legislation, bearing in mind the singularities that accompany this relationship.	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	DIREITO DO TRABALHO	-
dc.subject.classification	Ciências Sociais	pt_BR
dc.title	OS DIREITOS TRABALHISTAS NO ÂMBITO DOS E-SPORTS: AS LACUNAS JURÍDICAS NA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO TRABALHISTA DOS CYBERS-ATLETAS BRASILEIROS	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	TCHOYA GARDENAL FINA DO NASCIMENTO	-
dc.description.resumo	O presente trabalho visa analisar a disposição do ordenamento jurídico, sobre a ótica da legislação trabalhista, quanto a regulamentação das relações de trabalho no âmbito dos e-Sports, com enfoque na aplicação quanto ao labor desenvolvido pelos atletas profissionais, compulsando a evolução do entendimento sobre o assunto, bem como a progressão logica que se espera deste. Para tanto, será realizado um estudo sobre a lei seca, bibliografias, artigos e jurisprudências, desenvolvendo uma análise da legislação trabalhista desportiva brasileira levando em conta seu teor regulamentário quanto ao caso analisado. Com isso, o ensaio realizado relata que, apesar de suas particularidades, o atleta eletrônico profissional se equipara a um trabalhador como qualquer outro, dotado de direitos regulamentados pelo ordenamento jurídico, com subsídio da Consolidação das Leis Trabalhistas, carecendo, no entanto, de legislação específica, tendo em vista as singularidades que acompanham essa relação.	pt_BR
dc.publisher.country	null	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMS	pt_BR
Aparece nas coleções:	Direito - Bacharelado (FADIR)

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