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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8881
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A PRISÃO OBRIGATÓRIA NO TRIBUNAL DO JÚRI E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA |
Autor(es): | MAYKI WILLIAN CORREIA |
Primeiro orientador: | CESAR TAVARES |
Resumo: | : A Lei 13.964/2019, conhecida como "pacote anticrime", introduziu mudanças significativas no sistema penal brasileiro, incluindo a possibilidade de execução provisória da pena nos casos de condenação por crimes de competência do Júri com pena igual ou superior a 15 anos, conforme estabelecido no artigo 492, inciso I, alínea "e" do Código de Processo Penal. Essa medida levanta questões relacionadas à constitucionalidade, especialmente em relação ao princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, e à soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri. Este artigo propõe uma análise detalhada da (in)constitucionalidade dessa disposição legal, considerando também a importância da soberania dos veredictos como um pilar do sistema de justiça criminal brasileiro. |
Abstract: | The Law 13,964/2019, commonly known as the "anti-crime package", introduced significant changes in the Brazilian penal system, including the possibility of provisional execution of the sentence in cases of conviction for crimes under the jurisdiction of the Jury with a penalty equal to or exceeding 15 years, as established in article 492, item I, subparagraph "e" of the Code of Criminal Procedure. This measure raises questions related to constitutionality, especially regarding the principle of presumption of innocence, enshrined in article 5, item LVII of the Federal Constitution, and the sovereignty of the verdicts rendered by the Jury. This article proposes a detailed analysis of the (un)constitutionality of this legal provision, considering also the importance of the sovereignty of verdicts as a pillar of the Brazilian criminal justice system. |
Palavras-chave: | Pacote Anticrime Execução Provisória da Pena Competência do Júri Constituição Federal (In)Constitucionalidade Soberania dos Veredictos. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8881 |
Data do documento: | 2024 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPAN) |
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