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dc.creatorMAYKI WILLIAN CORREIA-
dc.date.accessioned2024-06-27T21:03:07Z-
dc.date.available2024-06-27T21:03:07Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8881-
dc.description.abstractThe Law 13,964/2019, commonly known as the "anti-crime package", introduced significant changes in the Brazilian penal system, including the possibility of provisional execution of the sentence in cases of conviction for crimes under the jurisdiction of the Jury with a penalty equal to or exceeding 15 years, as established in article 492, item I, subparagraph "e" of the Code of Criminal Procedure. This measure raises questions related to constitutionality, especially regarding the principle of presumption of innocence, enshrined in article 5, item LVII of the Federal Constitution, and the sovereignty of the verdicts rendered by the Jury. This article proposes a detailed analysis of the (un)constitutionality of this legal provision, considering also the importance of the sovereignty of verdicts as a pillar of the Brazilian criminal justice system.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPacote Anticrime-
dc.subjectExecução Provisória da Pena-
dc.subjectCompetência do Júri-
dc.subjectConstituição Federal-
dc.subject(In)Constitucionalidade-
dc.subjectSoberania dos Veredictos.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleA PRISÃO OBRIGATÓRIA NO TRIBUNAL DO JÚRI E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1CESAR TAVARES-
dc.description.resumo: A Lei 13.964/2019, conhecida como "pacote anticrime", introduziu mudanças significativas no sistema penal brasileiro, incluindo a possibilidade de execução provisória da pena nos casos de condenação por crimes de competência do Júri com pena igual ou superior a 15 anos, conforme estabelecido no artigo 492, inciso I, alínea "e" do Código de Processo Penal. Essa medida levanta questões relacionadas à constitucionalidade, especialmente em relação ao princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, e à soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri. Este artigo propõe uma análise detalhada da (in)constitucionalidade dessa disposição legal, considerando também a importância da soberania dos veredictos como um pilar do sistema de justiça criminal brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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