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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7851| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA O Fenômeno da Serendipidade nos Crimes de Homicídio |
| Autor(es): | YAGO ARRUDA CUNHA |
| Primeiro orientador: | LUCIANA DO AMARAL RABELO |
| Resumo: | Esta monografia tem por objetivo analisar a possibilidade de utilização das provas de crimes de homicídio, colhidas por meio do Fenômeno da Serendipidade, adquiridas por meio de interceptação de comunicação telefônica, nas investigações criminais ou instruções processuais penais com fulcro em apurar outros delitos. Ocorre que o ordenamento jurídico brasileiro não define tal conceito, assim como a doutrina possui divergências no tocante a este assunto. Outrossim, é necessário verificar a legalidade de tal ato, assim como se sua aplicação respeita os direitos e garantias fundamentais, principalmente a ampla defesa e o contraditório. Não obstante a isso, é necessário analisar também os acórdãos referentes ao assunto, a peculiaridade de cada caso e verificar os precedentes daqueles que se enquadram no tema deste trabalho. |
| Abstract: | This monograph goal is to analyze the possibility of using evidence of murder felonies, collected through the Serendipity Phenomenon, acquired by using phone tapping, during criminal investigations or criminal persecutions focusing on other crimes. It turns out that the Brazilian legal system does not define this concept clearly, because the teaching has diferences while regarding this subject. Furthermore, it’s necessary to verify this action legitimacy, as well if its application respects the constitutional law, especially the right of defense and contractory. Despite this, it’s also necessary to analyze the rules related to the subject, the peculiarities of each case and check the precedents of all those that coincides within the theme of this work |
| Palavras-chave: | Serendipidade. Crime Achado. Crime de Homicídio. Interceptação Telefônica. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7851 |
| Data do documento: | 2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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