A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA O Fenômeno da Serendipidade nos Crimes de Homicídio

YAGO ARRUDA CUNHA

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	YAGO ARRUDA CUNHA	-
dc.date.accessioned	2023-12-05T12:56:27Z	-
dc.date.available	2023-12-05T12:56:27Z	-
dc.date.issued	2023	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7851	-
dc.description.abstract	This monograph goal is to analyze the possibility of using evidence of murder felonies, collected through the Serendipity Phenomenon, acquired by using phone tapping, during criminal investigations or criminal persecutions focusing on other crimes. It turns out that the Brazilian legal system does not define this concept clearly, because the teaching has diferences while regarding this subject. Furthermore, it’s necessary to verify this action legitimacy, as well if its application respects the constitutional law, especially the right of defense and contractory. Despite this, it’s also necessary to analyze the rules related to the subject, the peculiarities of each case and check the precedents of all those that coincides within the theme of this work	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Serendipidade. Crime Achado. Crime de Homicídio. Interceptação Telefônica.	-
dc.subject.classification	Ciências Humanas	pt_BR
dc.title	A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA O Fenômeno da Serendipidade nos Crimes de Homicídio	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	LUCIANA DO AMARAL RABELO	-
dc.description.resumo	Esta monografia tem por objetivo analisar a possibilidade de utilização das provas de crimes de homicídio, colhidas por meio do Fenômeno da Serendipidade, adquiridas por meio de interceptação de comunicação telefônica, nas investigações criminais ou instruções processuais penais com fulcro em apurar outros delitos. Ocorre que o ordenamento jurídico brasileiro não define tal conceito, assim como a doutrina possui divergências no tocante a este assunto. Outrossim, é necessário verificar a legalidade de tal ato, assim como se sua aplicação respeita os direitos e garantias fundamentais, principalmente a ampla defesa e o contraditório. Não obstante a isso, é necessário analisar também os acórdãos referentes ao assunto, a peculiaridade de cada caso e verificar os precedentes daqueles que se enquadram no tema deste trabalho.	pt_BR
dc.publisher.country	null	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMS	pt_BR
Aparece nas coleções:	Direito - Bacharelado (FADIR)

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