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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7578| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO ÂMBITO DE CAMPO GRANDE/MS |
| Autor(es): | LUIZ HENRIQUE MIRANDA DE OLIVEIRA |
| Primeiro orientador: | ANDREA FLORES |
| Resumo: | O trabalho abordará o Acordo de Não Persecução Penal, passando por sua origem, finalidade e requisitos, bem como vai apresentar o procedimento adotado na execução dos acordos na comarca de Campo Grande/MS |
| Abstract: | The work will address the Criminal Non-Prosecution Agreement, going through its origin, purpose and requirements, as well as presenting the procedure adopted in the execution of the agreements in the district of Campo Grande/MS |
| Palavras-chave: | Acordo de Não Persecução Penal Benefício Efetividade Economia Processual |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7578 |
| Data do documento: | 2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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