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dc.creatorLUIZ HENRIQUE MIRANDA DE OLIVEIRA-
dc.date.accessioned2023-12-01T15:10:52Z-
dc.date.available2023-12-01T15:10:52Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7578-
dc.description.abstractThe work will address the Criminal Non-Prosecution Agreement, going through its origin, purpose and requirements, as well as presenting the procedure adopted in the execution of the agreements in the district of Campo Grande/MS-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penal-
dc.subjectBenefício-
dc.subjectEfetividade-
dc.subjectEconomia Processual-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO ÂMBITO DE CAMPO GRANDE/MSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1ANDREA FLORES-
dc.description.resumoO trabalho abordará o Acordo de Não Persecução Penal, passando por sua origem, finalidade e requisitos, bem como vai apresentar o procedimento adotado na execução dos acordos na comarca de Campo Grande/MSpt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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