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Tipo: Dissertação
Título: O papel do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul na definição das políticas públicas setoriais : 1995-2002
Autor(es): Garcia, Kelly Cristiny de Lima
Abstract: A Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul ao instituir o Conselho Estadual de Educação, estabeleceu como de sua competência atribuições consultivas, normativas e deliberativas das políticas públicas estaduais (art. 197 CE/89). Essa pesquisa tem como objetivo analisar o papel do Conselho Estadual de Educação na definição das políticas públicas educacionais para o Estado de Mato Grosso do Sul. Discute-se, neste trabalho, a atuação do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul – CEE/MS com relação às propostas políticas elaboradas pela Secretaria de Estado de Educação – SED/MS durante o período, de 1995 a 2002. A investigação observa os seguintes procedimentos metodológicos: levantamento de leis e decretos federais e estaduais referentes à organização, competência e representatividade do CEE/MS; levantamento de documentos produzidos pelo Conselho, como o regimento interno, os pareceres, as deliberações, as indicações, e, principalmente, as pautas e as atas das reuniões das plenárias dos conselheiros; documentos produzidos pela SED/MS apresentando as propostas políticas dos governos Wilson Barbosa Martins (1995 a 1999) e José Orcírio Miranda dos Santos (1999 a 2002); e entrevistas realizadas com conselheiros, cujos mandatos transcorreram nos períodos indicados. Os resultados mostram que o CEE/MS no processo de definições dessas políticas pouco interfere, uma vez que é marcante a ação do Poder Executivo. O Conselho atua de forma marcadamente normativa, tendo a maior parte se suas atividades dedicadas à concessão das autorizações de funcionamento de estabelecimentos de ensino.
On instituting the State Council for Education, the Constitution of the State if Mato Grosso do Sul established its competence with consultative, normative and deliberative attributions in state public policies [Art. 197 CE/89]. This research has for its aim the analysis of the role of the State Council for Education in the definition of public educational policies for the state of Mato Grosso do Sul. The work studies the actions of the state Council for Education of Mato Grosso do Sul – CEE/MS in relation to policy proposals elaborated by the State Secretariat for Education. – SED/MS during the period ranging from 1995 to 2002. The investigation observed the following methodological principles: data collection of laws and federal and state decrees referring to the organization, competence and representativity of the SEE/MS; data collection of documents produced by the Council, such as the internal regiment, the opinions, deliberations indications and principally the the agendas and Acts of the plenary sessions of the councilors, documents produced by the SED/MS presenting policy proposals to the Wilson Barbosa Martins government [1995 to 1999] and the José Orcírio Miranda do Santos [1999 to 2002], as well as interviews registered with councilors whose mandates ran during the periods treated. he results showed that the CEE/MS interferes very little in the process of the definition of these policies, given the striking action of the Executive Power. The Council essentially acts normatively, with the greater part of its activities dedicated toe the concession of authorizations of the functioning of teaching establishments.
Palavras-chave: Políticas Públicas
Administração da Educação
Planejamento Educacional
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/754
Data do documento: 2004
Aparece nas coleções:Programa de Pós-graduação em Educação (Campus de Campo Grande)

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