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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7178| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Judicialização da Saúde: Análise do Tema 106 do STJ |
| Autor(es): | NATHÁLIA REIS PEDROSA |
| Primeiro orientador: | ANDRE PUCCINELLI JUNIOR |
| Resumo: | O Trabalho de Conclusão de Curso tem o objetivo o estudo da judicialização da saúde, sob a análise do direito fundamental à saúde, previsto em Constituição Federal, a Lei Orgânica do SUS e o julgamento de casos repetitivos, em especial o Tema 106 do STJ. |
| Abstract: | The objective of the Course Completion Work is to study the judicialization of health, under the analysis of the fundamental right to health, provided for in the Federal Constitution, the SUS Organic Law and the judgment of repetitive cases, especially Theme 106 of the STJ. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7178 |
| Data do documento: | 2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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