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dc.creatorNATHÁLIA REIS PEDROSA-
dc.date.accessioned2023-11-28T11:52:24Z-
dc.date.available2023-11-28T11:52:24Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7178-
dc.description.abstractThe objective of the Course Completion Work is to study the judicialization of health, under the analysis of the fundamental right to health, provided for in the Federal Constitution, the SUS Organic Law and the judgment of repetitive cases, especially Theme 106 of the STJ.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.classificationCiências Exatas e da Terrapt_BR
dc.titleJudicialização da Saúde: Análise do Tema 106 do STJpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1ANDRE PUCCINELLI JUNIOR-
dc.description.resumoO Trabalho de Conclusão de Curso tem o objetivo o estudo da judicialização da saúde, sob a análise do direito fundamental à saúde, previsto em Constituição Federal, a Lei Orgânica do SUS e o julgamento de casos repetitivos, em especial o Tema 106 do STJ.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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