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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7072
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A VEDAÇÃO À EXCEÇÃO DE DOMÍNIO EM AÇÕES POSSESSÓRIAS SOB UMA ANÁLISE NEOPROCESSUAL |
Autor(es): | LEONARDO MORAES MAGANHA |
Primeiro orientador: | LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO |
Resumo: | Como os juízos possessório e petitório são distintos, a lei veda que se discuta o domínio no bojo de uma ação possessória. Ocorre que o Direito Processual Civil deve ser interpretado a partir da Constituição Federal, a qual consagra as garantias fundamentais de acesso à Justiça e de duração razoável do processo, bem como o direito à propriedade. As limitações a direitos e garantias de tais naturezas devem ocorrer sempre com razoabilidade e ponderação, não podendo a aplicação literal da lei significar o abandono do ideal de “processo justo”. Assim, a partir do método científico hipotético-dedutivo, o trabalho procura demonstrar que, como o Direito Processual Civil deve seguir o Neoprocessualismo, ou Modelo Constitucional do Processo, a interpretação da lei infraconstitucional deve se dar nestes moldes. |
Abstract: | As possessory and petitionary judgments are distinct, the law prohibits the discussion of dominance within a possessory action. It turns out that Civil Procedural Law must be interpreted based on the Federal Constitution, which enshrines the fundamental guarantees of access to Justice and the reasonable duration of the process, as well as the right to property. Limitations to rights and guarantees of such nature must always occur with reasonableness and consideration, and the literal application of the law cannot mean abandoning the ideal of “fair process”. Thus, based on the hypothetical-deductive scientific method, the work seeks to demonstrate that, as Civil Procedural Law must follow Neoproceduralism, or the Constitutional Model of Process, the interpretation of infraconstitutional law must take place along these lines. |
Palavras-chave: | Exceção de domínio Neoprocessualismo Ação possessória. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7072 |
Data do documento: | 2023 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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