Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7072
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dc.creatorLEONARDO MORAES MAGANHA-
dc.date.accessioned2023-11-24T20:16:45Z-
dc.date.available2023-11-24T20:16:45Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7072-
dc.description.abstractAs possessory and petitionary judgments are distinct, the law prohibits the discussion of dominance within a possessory action. It turns out that Civil Procedural Law must be interpreted based on the Federal Constitution, which enshrines the fundamental guarantees of access to Justice and the reasonable duration of the process, as well as the right to property. Limitations to rights and guarantees of such nature must always occur with reasonableness and consideration, and the literal application of the law cannot mean abandoning the ideal of “fair process”. Thus, based on the hypothetical-deductive scientific method, the work seeks to demonstrate that, as Civil Procedural Law must follow Neoproceduralism, or the Constitutional Model of Process, the interpretation of infraconstitutional law must take place along these lines.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExceção de domínio-
dc.subjectNeoprocessualismo-
dc.subjectAção possessória.-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleA VEDAÇÃO À EXCEÇÃO DE DOMÍNIO EM AÇÕES POSSESSÓRIAS SOB UMA ANÁLISE NEOPROCESSUALpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO-
dc.description.resumoComo os juízos possessório e petitório são distintos, a lei veda que se discuta o domínio no bojo de uma ação possessória. Ocorre que o Direito Processual Civil deve ser interpretado a partir da Constituição Federal, a qual consagra as garantias fundamentais de acesso à Justiça e de duração razoável do processo, bem como o direito à propriedade. As limitações a direitos e garantias de tais naturezas devem ocorrer sempre com razoabilidade e ponderação, não podendo a aplicação literal da lei significar o abandono do ideal de “processo justo”. Assim, a partir do método científico hipotético-dedutivo, o trabalho procura demonstrar que, como o Direito Processual Civil deve seguir o Neoprocessualismo, ou Modelo Constitucional do Processo, a interpretação da lei infraconstitucional deve se dar nestes moldes.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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