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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6548| Tipo: | Dissertação |
| Título: | DIREITOS HUMANOS NO CUMPRIMENTO DA PENA: A DIGNIDADE DA MULHER GESTANTE OU MÃE NO SISTEMA PRISIONAL DE CAMPO GRANDE/MS |
| Autor(es): | Endra Raielle Cordeiro Gonzales |
| Primeiro orientador: | Maria Esther Martinez Quinteiro |
| Resumo: | GONZALES, Endra Raielle Cordeiro. Direitos Humanos no cumprimento da pena: a dignidade da mulher gestante ou mãe no sistema prisional de Campo Grande/MS. 2023. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2023. A concepção acerca do sentido da pena evoluiu significativamente durante os séculos. Com o advento dos Direitos Humanos e sua concepção de dignidade inerente a todo ser humano, independentemente de fatores sociais, econômicos ou jurídicos, a pena passou a ser vista não somente como um meio de responsabilização do agente causador do dano, mas também enquanto meio apaziguador da sociedade e ressocializador do infrator. Tendo-se em vista a forma como a desigualdade de gênero permeia entre todas as camadas e estruturas sociais, inclusive no ambiente prisional, e delimitando o objeto de estudo, a presente pesquisa tem como enfoque principal as dificuldades relacionadas ao exercício da maternidade enfrentadas pelas mulheres que estão cumprindo pena nos estabelecimentos penais da cidade de Campo Grande, localizada no estado de Mato Grosso do Sul. Deste modo, tem-se como problemática o seguinte questionamento: os dispositivos legais protetivos da relação materna da detenta com sua prole têm sido aplicados de maneira satisfatória de modo a proporcionar e garantir a fruição dos direitos fundamentais e humanos das detentas? A presente pesquisa justifica-se diante da importância da observação do Estado de Direito e a plena observância dos dispositivos legais que preveem a proteção da criança e a primação pelo seu bom desenvolvimento, bem como o direito materno à uma gestação e puerpério dignos. A fim de se responder ao problema de pesquisa, propôs-se analisar se os direitos humanos e fundamentais ligados ao exercício da maternidade têm sido garantidos ou se há alguma deficiência em sua defesa e observância, em especial dentro dos presídios do estado de Mato Grosso do Sul, analisando, para tanto, os dados secundários da AGEPEN/MS e relatórios do INFOPEN, bem como o que as diversas normas nacionais e internacionais, como a Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente e as Regras de Bangkok, dispõem acerca dos direitos inerentes às mulheres gestantes e mães de recém nascidos dentro do ambiente prisional. Como resultado, após análise das políticas públicas em vigor no biênio 2021/2023 dentro dos presídios femininos do estado de Mato Grosso do Sul, identificou-se que existem projetos na área da educação, saúde e trabalho em prol das mulheres gestantes e mães em situação de cárcere. Todavia, na questão estrutural, verificou-se que apenas um estabelecimento de regime fechado, situado na capital, apresenta espaços de convivência adequados para mães e seus filhos, como creche e berçário, evidenciando a lacuna existente entre as previsões legais e a realidade fática. A fim de se atender a todos os objetivos e responder ao problema central, empregou-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se das disposições em leis internacionais e nacionais até chegar na análise de sua aplicabilidade dentro dos ambientes prisionais do estado, restando a presente pesquisa caracterizada enquanto exploratória descritiva, com análise de dados qualitativos e quantitativos. Palavras-chave: Direitos Humanos; Mulheres; Maternidade; Cárcere. |
| Abstract: | GONZALES, Endra Raielle. Human rights in the execution of the sentence: the dignity of the pregnant woman or mother in the prison system of Campo Grande/MS. 2023. 120 f. Dissertation (Master in Law) – Law School, Federal University of Mato Grosso do Sul, 2023. The conception of the meaning of the penalty has evolved significantly over the centuries. With the advent of Human Rights and their conception of the inherent dignity of every human being, regardless of social, economic or legal factors, the penalty came to be seen not only as a means of making the agent responsible for the damage, but also as a means of appeasing the society and resocializing the offender. Bearing in mind the way in which gender inequality permeates among all layers and social structures, including in the prison environment, and delimiting the object of study, this research has as its main focus the difficulties related to the exercise of motherhood faced by women who are serving time in penal establishments in the city of Campo Grande, State of Mato Grosso do Sul. Thus, the following question arises as a problem: Have the protective legal devices of the detainee's maternal relationship with her offspring been applied satisfactorily in order to provide and guarantee the enjoyment of the fundamental and human rights of the detainees? This research is justified by the importance of observing the rule of law and the full observance of the legal provisions that provide for the protection of the child, and the primacy for its good development, as well as the maternal right to a dignified pregnancy and puerperium. In order to respond to the research problem, it was proposed to analyze whether the human and fundamental rights linked to the exercise of motherhood have been guaranteed or if there is any deficiency in their defense and observance, especially within the prisons of the state of Mato Grosso do Sul, analyzing, for that, the secondary data of AGEPEN/MS and reports of INFOPEN, as well as what the diverse national and international norms, as the Federal Constitution, Penal Execution Law, Statute of the Child and Adolescent and the Rules of Bangkok provide for the inherent rights of pregnant women and mothers of newborns within the prison environment. As a result, after analyzing the public policies in force in the 2021/2023 biennium within the female prisons in the State of Mato Grosso do Sul, it was identified that there are projects in the area of education, health and work in favor of pregnant women and mothers in a situation of jail. However, on the structural issue, it was found that only one closed-regime establishment, located in the capital, has adequate living spaces for mothers and their children, such as daycare and nursery, highlighting the gap between legal provisions and factual reality. In order to meet all the objectives and respond to the central problem, the deductive method of approach was used, starting from the provisions in international and national laws until arriving at the analysis of their applicability within the prison environments of the state, leaving the This research is characterized as descriptive exploratory, with analysis of qualitative and quantitative data. Keywords: Human Rights; Women; Motherhood; Prison. |
| Palavras-chave: | Direitos Humanos Mulheres Maternidade Cárcere |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6548 |
| Data do documento: | 2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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