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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6293
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS PARA ERRADICAÇAO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL EM TERRITÓRIO BRASILEIRO |
Autor(es): | MARIA EDUARDA DA SILVA COLETTI |
Primeiro orientador: | ANA PAULA MARTINS AMARAL |
Resumo: | Este trabalho busca apresentar e dimensionar Piores Formas de Trabalho Infantil em território brasileiro e os instrumentos jurídicos internacionais e nacionais para erradicação dessa mazela social. |
Abstract: | This work seeks to present and measure the Worst Forms of Child Labor in Brazilian territory and the international and national legal instruments to eradicate this social ill. Understanding that the worst forms of child labor is a problem that plagues society and causes irreparable damage to children and adolescents who need or are forced to perform certain activities for profit - either to help their family or forced by parents or by third parties - it is important to dimension the legislative apparatus, as well as the socio-educational measures, in the fight against these injured rights. The methodology used to carry out this article was the analysis and reading of various doctrines, norms and legislation regarding this theme, in compliance with the Brazilian reality and the data released on this problem. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6293 |
Data do documento: | 2023 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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