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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14414| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | ADPF 779: a afirmação dos direitos humanos das mulheres no Brasil |
| Autor(es): | LETÍCIA DE BARROS CARDOSO |
| Primeiro orientador: | SANDRO ROGERIO MONTEIRO DE OLIVEIRA |
| Resumo: | A ADPF 779 foi um julgamento que conferiu decisão paradigmática e de grande relevância para o direito brasileiro, tornando inconstitucional o uso da tese de legítima defesa na honra nos casos de feminicídio e de violência contra a mulher. A presente pesquisa busca analisar a decisão como consequência da evolução dos direitos das mulheres, dos Sistemas Global e Regional de proteção dos Direitos Humanos e do sistema brasileiro de proteção dos direitos das mulheres. Esse estudo é relevante pois a violência contra a mulher atinge números assombrosos no país, sendo extremamente necessário seu combate. O objetivo desta pesquisa é examinar a decisão do STF como uma aplicação concreta dos tratados internacionais de direitos humanos das mulheres ratificados pelo Brasil, à luz dos Direitos Humanos e da internacionalização da proteção à mulher. Utilizou-se como metodologia uma abordagem dedutiva, qualitativa, exploratória e descritiva, pautada na pesquisa bibliográfica e documental. Por fim, foi constatada a importância de decisões como essa para a proteção das mulheres e a garantia de seu lugar na sociedade. |
| Abstract: | ADPF 779 was a landmark judgment of great relevance to Brazilian law, declaring unconstitutional the use of the thesis of legitimate defense of honor in cases of femicide and violence against women. This research aims to analyze the decision as a consequence of the evolution of women’s rights, of the Global and Regional Human Rights protection systems, and of the Brazilian system for the protection of women’s rights. This study is relevant because violence against women reaches alarming numbers in the country, making its combat extremely necessary. The objective of this research is to examine the decision of the Federal Supreme Court as a concrete application of international treaties on women’s human rights ratified by Brazil, in light of Human Rights and the internationalization of womens’ protection. The methodology adopted was deductive, qualitative, exploratory, and descriptive, based on bibliographic and documentary research. Finally, the importance of decisions such as this one was verified for the protection of women and for guaranteeing their place in society. |
| Palavras-chave: | Direitos humanos Violência contra a mulher Legítima defesa da honra |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14414 |
| Data do documento: | 2026 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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