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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14354| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Busca e apreensão extrajudicial no marco legal das garantias: Constitucionalidade e limites jurídicos. |
| Autor(es): | VANESSA PIRES MARINHO |
| Primeiro orientador: | GUILHERME SAMPIERI SANTINHO |
| Resumo: | O presente estudo analisa a constitucionalidade e os limites jurídicos da busca e apreensão extrajudicial de bens no contexto da Lei nº 14.711/2023, o Marco Legal das Garantias. Aprovada como medida de desjudicialização, a norma visa acelerar a recuperação de créditos, transferindo atos executivos, antes privativos do Judiciário, para serventias extrajudiciais. A questão central é se tal mudança compromete garantias constitucionais como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a reserva de jurisdição. A metodologia adotada foi bibliográfica e documental, com enfoque qualitativo. Expôs-se que o procedimento extrajudicial não substitui a jurisdição, mas a complementa, desde que observados requisitos mínimos como notificação do devedor, direito à purgação da mora e possibilidade de acesso ao Judiciário. O Supremo Tribunal Federal validou apenas parte da norma, delimitando a execução coercitiva aos agentes de fé pública, submetidos à fiscalização estatal. A constitucionalidade só se afirma diante da existência de garantias mínimas e de salvaguardas processuais. Embora a desjudicialização reforce a eficiência processual, desponta a necessidade de vigilância normativa para conter abusos, em especial diante das desigualdades sociais do país. Assim, o modelo híbrido de execução mantém viva a tensão entre celeridade e proteção de direitos, tornando indispensável seu acompanhamento rigoroso. |
| Abstract: | This study analyzes the constitutionality and legal limits of the extrajudicial search and seizure of assets within the context of Law No. 14,711/2023, the Legal Framework for Guarantees. Approved as a dejudicialization measure, the law aims to accelerate debt recovery by transferring enforcement actions, previously exclusive to the Judiciary, to extrajudicial offices. The central question is whether this change compromises constitutional guarantees such as due process, adversarial proceedings, full defense, and jurisdictional reserve. The methodology adopted was bibliographical and documentary, with a qualitative focus. It was demonstrated that the extrajudicial procedure does not replace jurisdiction, but complements it, provided that minimum requirements are met, such as notification of the debtor, the right to discharge of arrears, and the possibility of access to the Judiciary. The Supreme Federal Court validated only part of the law, limiting coercive execution to agents of public trust, subject to state oversight. Constitutionality is only affirmed when minimum guarantees and procedural safeguards are in place. Although dejudicialization strengthens procedural efficiency, it highlights the need for regulatory oversight to curb abuses, especially given the country's social inequalities. Thus, the hybrid enforcement model maintains the tension between speed and rights protection, making its rigorous monitoring essential. |
| Palavras-chave: | Constitucionalidade Desjudicialização Garantias processuais. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14354 |
| Data do documento: | 2026 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPCX) |
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