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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14244| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | TRANSIÇÃO ENERGÉTICA JUSTA E DIREITOS FUNDAMENTAIS: CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
| Autor(es): | GUSTAVO NAVARRO CHAVES |
| Primeiro orientador: | ELISAIDE TREVISAM |
| Resumo: | A Transição Energética Justa (TEJ) configura-se como um complexo desafio do século XXI, que se ancora nos imperativos do Direito Constitucional e da justiça social. O problema central reside em como a TEJ pode conciliar a migração para uma matriz de baixo carbono com a efetivação dos direitos fundamentais e a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 7, 10 e 16 no Brasil, mitigando a pobreza energética e aprofundando a democracia energética. O trabalho se justifica pela necessidade de superar a visão tecnocrática da transição, aplicando a ferramenta da Justiça Energética para analisar as lacunas de distribuição, reconhecimento e procedimentais nos marcos regulatórios vigentes. O objetivo é demonstrar que o sucesso de uma TEJ inclusiva depende de ser pautada pela justiça e igualdade. O trabalho utiliza o método dedutivo com abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o acesso à energia assume o estatuto de norma fundamental, indispensável à moradia digna e à dignidade humana, exigindo que o Estado implemente políticas socioenergéticas robustas, como o Luz para Todos e a Tarifa Social de Energia Elétrica reestruturados, garantindo que a energia seja um vetor de desenvolvimento e não de exclusão social. |
| Abstract: | The Just Energy Transition (JET) is configured as a complex challenge of the 21st century, anchored in the imperatives of Constitutional Law and social justice. The central problem lies in how the JET can reconcile the migration to a low-carbon matrix with the realization of fundamental rights and the implementation of Sustainable Development Goals 7, 10, and 16 in Brazil, mitigating energy poverty and deepening energy democracy. The work is justified by the need to overcome the technocratic view of the transition, applying the Energy Justice tool to analyze the gaps in distribution, recognition, and procedural aspects within the current regulatory frameworks. The objective is to demonstrate that the success of an inclusive JET depends on being guided by justice and equality. The work uses the deductive method with a qualitative approach, through bibliographic and documentary research. It concludes that access to energy assumes the status of a fundamental norm, indispensable for dignified housing and human dignity, requiring the State to implement robust socio-energy policies, such as the restructured “Luz para Todos” and the “Tarifa Social de Energia Elétrica”, ensuring that energy is a vector for development and not social exclusion. |
| Palavras-chave: | Transição energética justa justiça energética pobreza energética acesso à energia. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14244 |
| Data do documento: | 2026 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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