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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13544| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O ESTATUTO DO PANTANAL (LEI 15.228/2025): EFETIVIDADE E DESAFIOS NA PREVENÇÃO DOS INCENDIOS CRIMINOSOS. |
| Autor(es): | EVELAYNE SILVEIRA SILVA |
| Primeiro orientador: | RICARDO MATOS DE SOUZA |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar a efetividade do Estatuto do Pantanal (Lei nº 15.228/2025) na prevenção de incêndios criminosos e na proteção ambiental do bioma pantaneiro. O Pantanal, reconhecido como um dos maiores biomas úmidos do planeta, desempenha papel essencial na regulação climática, na manutenção da biodiversidade e na sustentabilidade ecológica regional. No entanto, o aumento expressivo das queimadas nas últimas décadas, em grande parte de origem criminosa, tem comprometido sua integridade ambiental. A partir de uma abordagem jurídico-descritiva e analítica, o estudo apresenta a fundamentação teórica do Direito Ambiental e discute os princípios de prevenção, precaução e solidariedade intergeracional como bases do Estatuto. São analisadas a estrutura e as diretrizes da lei, suas políticas de manejo e prevenção de incêndios, bem como as dificuldades encontradas em sua aplicação prática. Os resultados indicam que, embora o Estatuto represente um marco normativo relevante, sua efetividade é limitada por fatores como a escassez de recursos, a falta de integração entre os entes federativos e a fragilidade da fiscalização ambiental. Conclui-se que o fortalecimento institucional, a valorização das comunidades locais e o investimento em tecnologias de monitoramento são medidas indispensáveis para garantir a plena execução da norma e a preservação do bioma. Assim, o Estatuto do Pantanal revela-se instrumento fundamental, mas ainda dependente de aprimoramentos para consolidar um modelo de governança ambiental sustentável e participativa. |
| Abstract: | This article aims to analyze the effectiveness of the Pantanal Statute (Law No. 15.228/2025) in preventing arson and protecting the environmental integrity of the Pantanal biome. The Pantanal, recognized as one of the largest wetlands on the planet, plays an essential role in climate regulation, biodiversity maintenance, and regional ecological sustainability. However, the significant increase in wildfires in recent decades, largely of criminal origin, has compromised its environmental integrity. Using a legal-descriptive and analytical approach, the study presents the theoretical foundation of Environmental Law and discusses the principles of prevention, precaution, and intergenerational solidarity as the basis of the Statute. The structure and guidelines of the law, its fire management and prevention policies, as well as the difficulties encountered in its practical application, are analyzed. The results indicate that, although the Statute represents a relevant normative milestone, its effectiveness is limited by factors such as resource scarcity, lack of integration between federative entities, and the fragility of environmental oversight. It is concluded that institutional strengthening, valuing local communities, and investing in monitoring technologies are indispensable measures to guarantee the full implementation of the law and the preservation of the biome. Thus, the Pantanal Statute proves to be a fundamental instrument, but still dependent on improvements to consolidate a sustainable and participatory environmental governance model. |
| Palavras-chave: | Pantanal Incêndios Criminosos Estatuto do Pantanal Direito Ambiental Efetividade. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13544 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPAN) |
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