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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13472| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL: FUNDAMENTOS LEGAIS E INDICADORES DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
| Autor(es): | JÂNDER BALTAZAR RODRIGUES |
| Primeiro orientador: | ANA PAULA MARTINS AMARAL |
| Resumo: | Elabora-se nesta pesquisa um estudo sobre o direito à educação no Brasil; para tanto, observa-se a legislação pertinente e os principais indicadores de qualidade da educação nacional. Aborda-se a educação mais do que como um dever do Estado, também como um direito humano, tendo por referência documentos como a Constituição Federal de 1988, A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação e a Lei do FUNDEB. Com esta, objetiva-se ainda compreender o direito à educação pelo olhar jurídico e, através dos índices educacionais como o IDEB, refletir em que medida este direito tem sido efetivado numa esfera nacional. Para isso, adota-se um método qualitativo e descritivo, apoiado na análise bibliográfica de leis, relatórios, artigos e livros referentes ao tema. Adianta-se que a conclusão básica é a de que a legislação brasileira construiu bases sólidas ao longo da história para garantir este direito, porém ainda persistem desigualdades e desafios que são expostos pelas avaliações diagnósticas nacionais. |
| Abstract: | This research presents a study on the right to education in Brazil; to this end, it examines the relevant legislation and the main indicators of national education quality. Education is addressed not only as a duty of the State, but also as a human right, referencing documents such as the 1988 Federal Constitution, the Law of Guidelines and Bases of National Education, the National Education Plan, and the FUNDEB Law. The aim is also to understand the right to education from a legal perspective and, through educational indices such as the IDEB (Basic Education Development Index), to reflect on the extent to which this right has been realized on a national level. To this end, a qualitative and descriptive method is adopted, supported by a bibliographic analysis of laws, reports, articles, and books related to the topic. The basic conclusion is that Brazilian legislation has built solid foundations throughout history to guarantee this right, but inequalities and challenges persist, as revealed by national diagnostic assessments. |
| Palavras-chave: | Direito à educação. Fundamentos legais. Qualidade de ensino. Educação Pública. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13472 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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