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dc.creatorJÂNDER BALTAZAR RODRIGUES-
dc.date.accessioned2025-12-01T13:34:25Z-
dc.date.available2025-12-01T13:34:25Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13472-
dc.description.abstractThis research presents a study on the right to education in Brazil; to this end, it examines the relevant legislation and the main indicators of national education quality. Education is addressed not only as a duty of the State, but also as a human right, referencing documents such as the 1988 Federal Constitution, the Law of Guidelines and Bases of National Education, the National Education Plan, and the FUNDEB Law. The aim is also to understand the right to education from a legal perspective and, through educational indices such as the IDEB (Basic Education Development Index), to reflect on the extent to which this right has been realized on a national level. To this end, a qualitative and descriptive method is adopted, supported by a bibliographic analysis of laws, reports, articles, and books related to the topic. The basic conclusion is that Brazilian legislation has built solid foundations throughout history to guarantee this right, but inequalities and challenges persist, as revealed by national diagnostic assessments.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito à educação. Fundamentos legais. Qualidade de ensino. Educação Pública.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL: FUNDAMENTOS LEGAIS E INDICADORES DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1ANA PAULA MARTINS AMARAL-
dc.description.resumoElabora-se nesta pesquisa um estudo sobre o direito à educação no Brasil; para tanto, observa-se a legislação pertinente e os principais indicadores de qualidade da educação nacional. Aborda-se a educação mais do que como um dever do Estado, também como um direito humano, tendo por referência documentos como a Constituição Federal de 1988, A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação e a Lei do FUNDEB. Com esta, objetiva-se ainda compreender o direito à educação pelo olhar jurídico e, através dos índices educacionais como o IDEB, refletir em que medida este direito tem sido efetivado numa esfera nacional. Para isso, adota-se um método qualitativo e descritivo, apoiado na análise bibliográfica de leis, relatórios, artigos e livros referentes ao tema. Adianta-se que a conclusão básica é a de que a legislação brasileira construiu bases sólidas ao longo da história para garantir este direito, porém ainda persistem desigualdades e desafios que são expostos pelas avaliações diagnósticas nacionais.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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