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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13414| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O Direito à Proteção Contra a perda de vida no Trabalho por falta de treinamento e desvio de Função. |
| Autor(es): | MAYSA CAETANO DA FONSECA |
| Primeiro orientador: | LARISSA MASCARO GOMES DA SILVA DE CASTRO |
| Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a importância do direito à proteção contra a perda da vida do trabalhador, com enfoque nos impactos da ausência de treinamento e do desvio de função sobre a segurança e a integridade física do empregado. A pesquisa baseia-se no estudo das Normas Regulamentadoras (NRs), criadas pela Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, que visam garantir condições seguras de trabalho e prevenir acidentes e doenças ocupacionais. A problemática investigada consiste em compreender como a falta de capacitação e a atribuição de funções incompatíveis com o contrato de trabalho violam os direitos fundamentais à vida e à dignidade humana, contribuindo para o aumento de acidentes fatais. A metodologia utilizada foi bibliográfica, de natureza qualitativa e abordagem dedutiva, fundamentada em doutrinas, legislação, jurisprudência e artigos científicos. Constatou-se que a inobservância das NRs, especialmente no que se refere à capacitação e às atribuições funcionais, constitui ato ilícito e enseja a responsabilidade civil e trabalhista do empregador, devendo o cumprimento das normas ser compreendido como instrumento essencial de efetivação dos direitos humanos no âmbito laboral. |
| Abstract: | This Final Course Project aims to analyze the importance of the right to protection against loss of life for workers, focusing on the impacts of lack of training and job deviation on the safety and physical integrity of the employee. The research is based on the study of Regulatory Standards (NRs), created by Ordinance No. 3.214/1978 of the Ministry of Labor, which aim to guarantee safe working conditions and prevent accidents and occupational diseases. The problem investigated consists of understanding how the lack of training and the assignment of functions incompatible with the employment contract violate the fundamental rights to life and human dignity, contributing to an increase in fatal accidents. The methodology used was bibliographic, of a qualitative nature and deductive approach, based on doctrines, legislation, jurisprudence and scientific articles. It was found that non-compliance with the Regulatory Standards (NRs), especially regarding training and job responsibilities, constitutes an illegal act and gives rise to civil and labor liability for the employer. Compliance with the standards should be understood as an essential instrument for the realization of human rights in the workplace. |
| Palavras-chave: | Direito do Trabalho. Normas Regulamentadoras. Treinamento. Desvio de função. Responsabilidade civil. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13414 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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