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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13307| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | ENTRE A NORMA E A SEDE: A EFETIVIDADE DO DIREITO HUMANO À ÁGUA POTÁVEL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE INDÍGENA EM DOURADOS, MATO GROSSO DO SUL |
| Autor(es): | JÉSSICA RODRIGUES DA SILVA |
| Primeiro orientador: | JOSE PAULO GUTIERREZ |
| Resumo: | Esta pesquisa busca compreender o direito humano à água potável no contexto das comunidades indígenas de Dourados/MS, enfatizando seus aspectos legais, sociais e ambientais que influenciam a efetivação desse direito. Analisa-se a implementação de políticas públicas de saneamento e abastecimento nas aldeias Jaguapiru e Bororó, observando obstáculos que comprometem a efetividade dessas ações. A pesquisa utiliza a metodologia dedutiva, com a técnica de pesquisa amparada em artigos científicos, reportagens, livros, adotando abordagem qualitativa, descritiva e documental, com análise interdisciplinar entre o Direito, a Saúde Pública e as Ciências Ambientais. Os resultados apontam que, embora haja reconhecimento jurídico do direito à água, sua efetivação permanece limitada por falhas estruturais, ausência de políticas interculturais e omissão administrativa. Conclui-se que o direito à água potável constitui expressão da dignidade humana e requer políticas públicas contínuas, integradas e participativas, com respeito às especificidades culturais e territoriais dos povos indígenas, em conformidade com a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos. Palavras-chave: Água Potável; Direitos Fundamentais; Povos Indígenas; Políticas Públicas. |
| Abstract: | This research aims to understand the human right to potable water within the context of Indigenous communities in Dourados, Mato Grosso do Sul, emphasizing the legal, social, and environmental dimensions that influence the realization of this right. It analyzes the implementation of public policies related to sanitation and water supply in the Jaguapiru and Bororó villages, identifying the obstacles that compromise their effectiveness. The study adopts a deductive method and qualitative, descriptive, and documentary approaches, supported by the analysis of scientific articles, reports, and books, establishing an interdisciplinary dialogue among Law, Public Health, and Environmental Sciences. The results indicate that, although the right to water is legally recognized, its effectiveness remains limited by structural deficiencies, the absence of intercultural policies, and administrative omissions. It is concluded that the right to safe drinking water constitutes an expression of human dignity and demands continuous, integrated, and participatory public policies that respect the cultural and territorial specificities of Indigenous peoples, in accordance with the Federal Constitution and international human rights treaties. Keywords: Drinking Water; Fundamental Rights; Indigenous Peoples; Public Policies. |
| Palavras-chave: | Água Potável Direitos Fundamentais Povos Indígenas Políticas Públicas. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13307 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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