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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13250| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A APLICAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA RESERVA DO POSSÍVEL NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (2020-2024) |
| Autor(es): | RODRIGO BENITES NETTO |
| Primeiro orientador: | TIAGO FUCHS MARINO |
| Resumo: | Análise crítica das decisões do Supremo Tribunal Federal com intuito de avaliar de que forma a suprema corte aplica o princípio do mínimo existencial e a teoria da reserva do possível nas suas decisões judiciais. |
| Abstract: | THE APPLICATION OF THE EXISTENTIAL MINIMUM AND THE RESERVE OF THE POSSIBLE IN THE CONTEXT OF PUBLIC POLICY: ANALYSIS IN LIGHT OF THE JURISPRUDENCE OF THE BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT (2020-2024) |
| Palavras-chave: | Direito Constitucional Dignidade da Pessoa Humana Mínimo Existencial Políticas Públicas Reserva do Possível. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13250 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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