Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13196| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
| Autor(es): | GABRIELE DO NASCIMENTO VIANNA |
| Primeiro orientador: | CAIO DALBERT CUNHA DE AVELLAR |
| Resumo: | O presente artigo aborda um estudo a respeito da aplicação das medidas protetivas de urgência em casos de violência contra a mulher, com enfoque nos casos ocorridos no Estado de Mato Grosso do Sul. A persistência em casos de feminicídios e o aumento dos casos de violência contra a mulher, conforme dados divulgados em portais oficiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (SEJUMS), combinados com a recorrente notícia por canais de mídia a respeito do descumprimento das medidas protetivas traz um questionamento quanto a sua aplicação e eficácia. O objetivo é analisar as dificuldades enfrentadas pelo sistema jurídico para enfrentamento da violência doméstica, bem como a evolução das normas e sistemas de proteção à mulher, como as medidas criadas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). |
| Abstract: | This article addresses a study on the application of urgent protective measures in cases of violence against women, focusing on cases that occurred in the state of Mato Grosso do Sul. The persistence of femicide cases and the increase in incidents of violence against women, according to data released on official portals of the Conselho Nacional de Justiça (CNJ) and the Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (SEJUSP-MS), combined with recurring news through media channels regarding the non-compliance with protective measures, raises questions about their application and effectiveness. The objective is to analyze the difficulties faced by the legal system in addressing domestic violence, as well as the evolution of norms and protection systems for women, such as the measures created by the Maria da Penha Law (Law nº. 11.340/2006). |
| Palavras-chave: | Medidas protetivas Violência doméstica Mulher Lei Maria da Penha Feminicídio. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13196 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 32418.pdf | 656,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.