Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13172| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CASOS DE TRÁFICO PRIVILEGIADO: LIMITES E PERSPECTIVAS JURÍDICAS |
| Autor(es): | GEOVANNA SELIS SILVA |
| Primeiro orientador: | LUIZ RENATO TELLES OTAVIANO |
| Resumo: | O presente artigo possui como objetivo abordar a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em casos de tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, Lei n.º 11.343/2006), observando-se seus limites e perspectivas jurídicas sobre o tema. A relevância decorre da introdução do instituto pelo Pacote Anticrime e de seu potencial para racionalizar a persecução penal e reduzir o encarceramento no caso de delitos de drogas, condicionada às balizas legais de elegibilidade e ao papel institucional do Ministério Público. Na metodologia, a pesquisa se apoiou no método dedutivo, utilizando-se da pesquisa bibliográfica, com análise de artigos científicos, obras e periódicos (notícias e revistas) sobre o tema, complementada pelo exame da jurisprudência dos Tribunais Superiores em casos que envolviam a discussão central do trabalho. Ao final, conclui-se pela possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal ao tráfico privilegiado, desde que preenchidos os requisitos e condições legais para o caso concreto; a oferta, entretanto, permanece sujeita à avaliação do Ministério Público, à luz de sua autonomia funcional. |
| Abstract: | This article addresses the applicability of the Non-Prosecution Agreement (ANPP) in privileged trafficking cases (art. 33, §4, Act No. 11,343/2006), considering its limitations and legal perspectives on the topic. The relevance stems from the introduction of the institute through the Anticrime Package and its potential to streamline criminal prosecution and reduce incarceration in drug offenses, subject to legal eligibility guidelines and the institutional role of the Public Prosecutor's Office. The research methodology was based on the deductive method, utilizing bibliographical research and analysis of scientific articles, works, and periodicals (news and magazines) on the topic, complemented by an examination of the case law of the Superior Courts in cases under discussion. Finally, the conclusion is that the Non-Prosecution Agreement can be applied to privileged trafficking, provided that the legal requirements and conditions for the specific case are met. The offer, however, remains subject to evaluation by the Public Prosecutor's Office, in light of its functional autonomy. |
| Palavras-chave: | Acordo de Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado Ministério Público Lei de Drogas. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13172 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 30270.pdf | 1,34 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

