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dc.creatorGEOVANNA SELIS SILVA-
dc.date.accessioned2025-11-19T11:50:25Z-
dc.date.available2025-11-19T11:50:25Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13172-
dc.description.abstractThis article addresses the applicability of the Non-Prosecution Agreement (ANPP) in privileged trafficking cases (art. 33, §4, Act No. 11,343/2006), considering its limitations and legal perspectives on the topic. The relevance stems from the introduction of the institute through the Anticrime Package and its potential to streamline criminal prosecution and reduce incarceration in drug offenses, subject to legal eligibility guidelines and the institutional role of the Public Prosecutor's Office. The research methodology was based on the deductive method, utilizing bibliographical research and analysis of scientific articles, works, and periodicals (news and magazines) on the topic, complemented by an examination of the case law of the Superior Courts in cases under discussion. Finally, the conclusion is that the Non-Prosecution Agreement can be applied to privileged trafficking, provided that the legal requirements and conditions for the specific case are met. The offer, however, remains subject to evaluation by the Public Prosecutor's Office, in light of its functional autonomy.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penal-
dc.subjectTráfico Privilegiado-
dc.subjectMinistério Público-
dc.subjectLei de Drogas.-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleAPLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CASOS DE TRÁFICO PRIVILEGIADO: LIMITES E PERSPECTIVAS JURÍDICASpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1LUIZ RENATO TELLES OTAVIANO-
dc.description.resumoO presente artigo possui como objetivo abordar a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em casos de tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, Lei n.º 11.343/2006), observando-se seus limites e perspectivas jurídicas sobre o tema. A relevância decorre da introdução do instituto pelo Pacote Anticrime e de seu potencial para racionalizar a persecução penal e reduzir o encarceramento no caso de delitos de drogas, condicionada às balizas legais de elegibilidade e ao papel institucional do Ministério Público. Na metodologia, a pesquisa se apoiou no método dedutivo, utilizando-se da pesquisa bibliográfica, com análise de artigos científicos, obras e periódicos (notícias e revistas) sobre o tema, complementada pelo exame da jurisprudência dos Tribunais Superiores em casos que envolviam a discussão central do trabalho. Ao final, conclui-se pela possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal ao tráfico privilegiado, desde que preenchidos os requisitos e condições legais para o caso concreto; a oferta, entretanto, permanece sujeita à avaliação do Ministério Público, à luz de sua autonomia funcional.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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