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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12984| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A EFETIVIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE INTEGRADA À LEI DA TRANSPARÊNCIA |
| Autor(es): | CONSUELO ROCA SILES |
| Primeiro orientador: | MAISA DE SOUZA LOPES |
| Resumo: | O presente artigo propõe uma análise das normas que regulam a transparência na gestão pública, com ênfase na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), na Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A disponibilização de informações nos Portais de Transparência fortalece o controle social e a democracia, também a participação nas audiências públicas auxilia no acompanhamento e fiscalização das ações e metas governamentais. A transparência fiscal constitui um instrumento essencial para assegurar uma gestão pública eficiente e responsável. Sendo utilizada a metodologia exploratória pois buscou a importância do planejamento público responsável e descritiva por expor as características da responsabilidade fiscal e transparência para a administração pública. |
| Abstract: | This article proposes an analysis of the rules governing transparency in public management, with an emphasis on the Fiscal Responsibility Law (Complementary Law No. 101/2000), the Transparency Law (Complementary Law No. 131/2009), and the Access to Information Law (Law No. 12,527/2011). Providing information on Transparency Portals strengthens social control and democracy, and participation in public hearings also helps monitor and oversee government actions and goals. Fiscal transparency is an essential tool for ensuring efficient and accountable public management. An exploratory methodology was used to explore the importance of responsible public planning, while a descriptive methodology was used to expose the characteristics of fiscal responsibility and transparency for public administration. |
| Palavras-chave: | Palavras-Chave. Transparência. Responsabilidade Fiscal. Participação Cidadã e Controle Social. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12984 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPAN) |
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