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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: OS LIMITES DO RECONHECIMENTO FACIAL POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O DIREITO À PRIVACIDADE
Autor(es): BRUCE WILLIAN DA SILVA
Primeiro orientador: ANTONIO LEONARDO AMORIM
Resumo: O uso de tecnologias de reconhecimento facial baseadas em inteligência artificial (IA) tem se expandido em diversos contextos, como segurança pública, controle de fronteiras e serviços privados. No entanto, essa difusão suscita intensos debates sobre seus impactos na esfera dos direitos fundamentais, em especial no direito à privacidade. O presente artigo analisa criticamente os limites do reconhecimento facial sob a perspectiva constitucional, destacando riscos de vigilância em massa, discriminação algorítmica e violação de garantias individuais. A pesquisa adota abordagem interdisciplinar, dialogando com a doutrina jurídica, documentos internacionais de direitos humanos e decisões judiciais brasileiras e estrangeiras, a fim de examinar a compatibilidade do uso dessa tecnologia com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da proteção de dados pessoais. A ausência de regulamentação específica no Brasil potencializa riscos à privacidade e acentua desigualdades sociais, tornando imprescindível a construção de um marco regulatório que assegure transparência, controle democrático e respeito aos direitos fundamentais frente às inovações tecnológicas.
Abstract: The use of facial recognition technologies based on artificial intelligence (AI) has expanded in various contexts, such as public security, border control, and private services. However, this diffusion has sparked intense debate about its impact on fundamental rights, particularly the right to privacy. This article critically analyzes the limits of facial recognition from a constitutional perspective, highlighting the risks of mass surveillance, algorithmic discrimination, and violations of individual rights. The research adopts an interdisciplinary approach, engaging with legal doctrine, international human rights documents, and Brazilian and foreign court decisions to examine the compatibility of this technology's use with the principles of human dignity, proportionality, and the protection of personal data. The lack of specific regulation in Brazil increases privacy risks and exacerbates social inequalities, making it essential to develop a regulatory framework that ensures transparency, democratic oversight, and respect for fundamental rights in the face of technological innovations.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais
Inteligência Artificial
Reconhecimento Facial
Regulação Tecnológica.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12832
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPAN)

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