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dc.creatorBRUCE WILLIAN DA SILVA-
dc.date.accessioned2025-10-27T21:29:06Z-
dc.date.available2025-10-27T21:29:06Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12832-
dc.description.abstractThe use of facial recognition technologies based on artificial intelligence (AI) has expanded in various contexts, such as public security, border control, and private services. However, this diffusion has sparked intense debate about its impact on fundamental rights, particularly the right to privacy. This article critically analyzes the limits of facial recognition from a constitutional perspective, highlighting the risks of mass surveillance, algorithmic discrimination, and violations of individual rights. The research adopts an interdisciplinary approach, engaging with legal doctrine, international human rights documents, and Brazilian and foreign court decisions to examine the compatibility of this technology's use with the principles of human dignity, proportionality, and the protection of personal data. The lack of specific regulation in Brazil increases privacy risks and exacerbates social inequalities, making it essential to develop a regulatory framework that ensures transparency, democratic oversight, and respect for fundamental rights in the face of technological innovations.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentais-
dc.subjectInteligência Artificial-
dc.subjectReconhecimento Facial-
dc.subjectRegulação Tecnológica.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleOS LIMITES DO RECONHECIMENTO FACIAL POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O DIREITO À PRIVACIDADEpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1ANTONIO LEONARDO AMORIM-
dc.description.resumoO uso de tecnologias de reconhecimento facial baseadas em inteligência artificial (IA) tem se expandido em diversos contextos, como segurança pública, controle de fronteiras e serviços privados. No entanto, essa difusão suscita intensos debates sobre seus impactos na esfera dos direitos fundamentais, em especial no direito à privacidade. O presente artigo analisa criticamente os limites do reconhecimento facial sob a perspectiva constitucional, destacando riscos de vigilância em massa, discriminação algorítmica e violação de garantias individuais. A pesquisa adota abordagem interdisciplinar, dialogando com a doutrina jurídica, documentos internacionais de direitos humanos e decisões judiciais brasileiras e estrangeiras, a fim de examinar a compatibilidade do uso dessa tecnologia com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da proteção de dados pessoais. A ausência de regulamentação específica no Brasil potencializa riscos à privacidade e acentua desigualdades sociais, tornando imprescindível a construção de um marco regulatório que assegure transparência, controle democrático e respeito aos direitos fundamentais frente às inovações tecnológicas.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPAN)

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