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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12703| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A TUTELA DE EVIDÊNCIA COMO MECANISMO DE ACESSO À SAÚDE: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL |
| Autor(es): | ALINE BÁO GLÓRIA |
| Primeiro orientador: | BRUNO CALIFE DOS SANTOS |
| Resumo: | O acesso ao direito à saúde no Brasil, mesmo sendo um direito garantido pela Constituição, ainda é limitado, o que leva à hiperjudicialização de demandas relacionadas a ele, e nesse viés a Tutela de Evidência se torna um mecanismo eficiente para garantir que a justiça intervenha de forma célere diante das falhas do Estado em cumprir suas obrigações. |
| Abstract: | The access to the health right in Brazil is still limited, even though it is a right guaranteed by the Constitution, which leads to the hyperjudicialization of demands related to it. In this regard, Evidence Protection becomes an efficient mechanism to ensure that justice intervenes quickly in the face of the State's failures to fulfill its obligations. |
| Palavras-chave: | Tutela de evidência Direito à saúde Mínimo existencial |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12703 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPCX) |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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