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dc.creatorALINE BÁO GLÓRIA-
dc.date.accessioned2025-09-30T16:01:12Z-
dc.date.available2025-09-30T16:01:12Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12703-
dc.description.abstractThe access to the health right in Brazil is still limited, even though it is a right guaranteed by the Constitution, which leads to the hyperjudicialization of demands related to it. In this regard, Evidence Protection becomes an efficient mechanism to ensure that justice intervenes quickly in the face of the State's failures to fulfill its obligations.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTutela de evidência-
dc.subjectDireito à saúde-
dc.subjectMínimo existencial-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleA TUTELA DE EVIDÊNCIA COMO MECANISMO DE ACESSO À SAÚDE: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIALpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1BRUNO CALIFE DOS SANTOS-
dc.description.resumoO acesso ao direito à saúde no Brasil, mesmo sendo um direito garantido pela Constituição, ainda é limitado, o que leva à hiperjudicialização de demandas relacionadas a ele, e nesse viés a Tutela de Evidência se torna um mecanismo eficiente para garantir que a justiça intervenha de forma célere diante das falhas do Estado em cumprir suas obrigações.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPCX)

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