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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12697| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | CRIMES CIBERNÉTICOS: UMA ANÁLISE DOS CRIMES FINANCEIROS NO AMBIENTE VIRTUAL CONTRA IDOSOS |
| Autor(es): | MAURICIO VINICIUS FREITAS DE SOUZA |
| Primeiro orientador: | ANTONIO LEONARDO AMORIM |
| Resumo: | Este trabalho analisa o crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 12.015/2009, que reforça a proteção da dignidade sexual de crianças, adolescentes e pessoas incapazes de resistência. A pesquisa aborda a evolução legislativa, os fundamentos da vulnerabilidade absoluta e os desafios na aplicação da norma, como a subnotificação e a dificuldade de prova em casos com vítimas menores de 14 anos. Destacam-se ainda as políticas públicas de combate à violência sexual infantojuvenil, como a Lei nº 13.431/2017 (escuta especializada), campanhas como o “Maio Laranja” e canais de denúncia. O estado de Mato Grosso do Sul é apresentado como estudo de caso, com ações de prevenção e acolhimento. Ademais, quanto ao problema de pesquisa, analisar se a legislação vigente, junto com as políticas públicas municipais, estaduais e nacionais estão sendo eficazes? O objetivo geral da pesquisa é analisar a incidência de casos de estupro de vulnerável no estado de Mato grosso do Sul ocorridos entre o ano de 2021 e 2023. E apresentar quais as políticas públicas e legislação voltadas ao tema. O método utilizado é a análise de dados estatísticos referentes aos casos registrados de estupro de vulnerável no estado de Mato Grosso do Sul, no período de 2021 a 2023. As informações serão obtidas por meio do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A partir da análise comparativa desses dados ao longo dos três anos, será possível verificar se houve aumento ou diminuição na incidência desse crime. Para efetividade do artigo 217-A do CP, exige-se atuação integrada do Estado, da sociedade civil e das instituições, aliada à promoção de uma cultura de proteção à infância. |
| Abstract: | The digital transformation of social and economic relations has brought countless benefits, but it has also exposed the population to new risks, especially regarding financial cybercrimes. This paper analyzes the vulnerability of older adults to cyber fraud, presenting the factors that contribute to their increased exposure to this type of crime. The study highlights that, with the advance of the COVID-19 pandemic and the increased use of technology, older adults have become more dependent on digital media, often without the necessary preparation to deal with the dangers of the internet. Given the above, the question is: to what extent have financial crimes in the virtual environment found older adults as vulnerable victims? To answer this research question, the deductive method, bibliographical and documentary research, will be used. Factors such as lack of technological familiarity, cognitive difficulties, and the absence of effective public digital inclusion policies are determining factors in this vulnerability. It is essential to implement educational, preventive, and repressive measures aimed at protecting older adults in the virtual environment, promoting their digital security. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12697 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPAN) |
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