Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12326
Tipo: Artigo de Evento
Título: Direito à Educação
Autor(es): VANESSA CAROLINE DA COSTA QUIDÁ
Primeiro orientador: PATRICIA TEIXEIRA TAVANO
Resumo: O direito à educação é um direito humano universal, e no Brasil, a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei de Migração, entre outras normativas, consolidam esse direito aos migrantes internacionais.
Abstract: The right to education is a universal human right, and in Brazil, the Federal Constitution, the Law of Guidelines and Bases of National Education, and the Migration Law, among other regulations, consolidate this right for international migrants regardless of the individual's migratory status.
Palavras-chave: direito a educação
migração internacional
educação pública
políticas educacionais.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12326
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Pedagogia - Licenciatura (CPAN)

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