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Campo DCValorIdioma
dc.creatorVANESSA CAROLINE DA COSTA QUIDÁ-
dc.date.accessioned2025-07-22T21:57:38Z-
dc.date.available2025-07-22T21:57:38Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12326-
dc.description.abstractThe right to education is a universal human right, and in Brazil, the Federal Constitution, the Law of Guidelines and Bases of National Education, and the Migration Law, among other regulations, consolidate this right for international migrants regardless of the individual's migratory status.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectdireito a educação-
dc.subjectmigração internacional-
dc.subjecteducação pública-
dc.subjectpolíticas educacionais.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleDireito à Educaçãopt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR
dc.contributor.advisor1PATRICIA TEIXEIRA TAVANO-
dc.description.resumoO direito à educação é um direito humano universal, e no Brasil, a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei de Migração, entre outras normativas, consolidam esse direito aos migrantes internacionais.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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