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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A execução provisória da pena no âmbito do tribunal do júri à luz dos princípios constitucionais da não culpabilidade e da soberania dos veredictos
Autor(es): KEVIN ANDREWS GABRILLI ARNULF
Primeiro orientador: CAIO DALBERT CUNHA DE AVELLAR
Resumo: A presente investigação busca, à luz dos princípios constitucionais da não culpabilidade e da soberania dos veredictos, analisar a execução automática da pena por força das decisões dos jurados. A liberdade, sendo um direito de imensurável importância para o cidadão, justifica-se analisar detidamente os institutos que são utilizados para cerceá-la. Tem como objetivo principal investigar se o instituto da execução provisória se coaduna com os princípios da soberania dos veredictos e não culpabilidade. Há harmonia entre o instituto da execução provisória da pena, independentemente do quantum de pena imposto ao réu, no âmbito do tribunal do júri, com os princípios da não culpabilidade e da soberania dos veredictos? O método de pesquisa é o dialético. O presente estudo utilizou o procedimento da pesquisa bibliográfica. Por fim, conclui-se que não há harmonia entre o princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena, uma vez que a Constituição Federal condicionou a verificação da culpa ao trânsito em julgado da sentença penal; ademais, o instituto não se harmoniza com a soberania dos veredictos por este ser uma garantia ao acusado e por não ser uma decisão imutável, sendo passível de impugnação, mormente pela Revisão Criminal.
Abstract: The present investigation seeks, in the light of the constitutional principles of Presumption of innocence and sovereignty of verdicts, to analyze the automatic execution of the sentence by virtue of the decisions of the jurors. Freedom, being a right of immeasurable importance for the citizen, it is justified to analyze in detail the institutes that are used to curtail it. It’s main objective is to investigate whether the institute of provisional execution is consistent with the principles of sovereignty of verdicts and non-culpability. Is there harmony between the institute of provisional execution of the sentence, regardless of the quantum of penalty imposed on the defendant, within the scope of the jury trial, with the principles of non-culpability and sovereignty of verdicts? he method of research is dialectical. The present study used the procedure of bibliographic research. Finally, it is concluded that there is no harmony between the principle of the presumption of innocence and the provisional execution of the sentence, since the Federal Constitution conditioned the verification of guilt to the final and unappealable nature of the criminal sentence; in addition, the institute does not harmonize with the sovereignty of verdicts because it is a guarantee to the accused and because it is not an immutable decision, being subject to challenge, especially by the Criminal Review.
Palavras-chave: Execução Provisória da Pena
Tribunal do Júri
Soberania dos Veredictos
Presunção de Inocência.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12020
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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