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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11034| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | PORNOGRAFIA DE VINGANÇA NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS 13.718 E 13.772/2018 À LEI MARIA DA PENHA |
| Autor(es): | DANIEL DA SILVA VALDEZ |
| Primeiro orientador: | ELAINE DUPAS |
| Resumo: | O Presente artigo analisa as inovações e os reflexos trazidos com a entrada em vigor das leis citadas, à luz da Lei Maria da Penha. Como esse tipo de crime trouxe modificações significativas para persecução penal brasileira. |
| Abstract: | This article analyzes the innovations and consequences brought about by the entry into force of the above laws, in light of the Maria da Penha Law. How this type of crime brought significant changes to Brazilian criminal persecution. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11034 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPAN) |
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