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Campo DCValorIdioma
dc.creatorDANIEL DA SILVA VALDEZ-
dc.date.accessioned2025-01-09T19:07:42Z-
dc.date.available2025-01-09T19:07:42Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11034-
dc.description.abstractThis article analyzes the innovations and consequences brought about by the entry into force of the above laws, in light of the Maria da Penha Law. How this type of crime brought significant changes to Brazilian criminal persecution.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titlePORNOGRAFIA DE VINGANÇA NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS 13.718 E 13.772/2018 À LEI MARIA DA PENHApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1ELAINE DUPAS-
dc.description.resumoO Presente artigo analisa as inovações e os reflexos trazidos com a entrada em vigor das leis citadas, à luz da Lei Maria da Penha. Como esse tipo de crime trouxe modificações significativas para persecução penal brasileira.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPAN)

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