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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10902
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Tutela de menores em ações judiciais: o Serviço Família Acolhedora atuante na cidade de Corumbá/MS e a atuação do Ministério Público |
Autor(es): | ANA CAROLINA BRAVO RIBEIRO CAVASSA |
Primeiro orientador: | MAISA DE SOUZA LOPES |
Resumo: | O presente estudo tem como objetivo explorar o Serviço Família Acolhedora e sua predileção frente ao Acolhimento Institucional, tendo em vista o exacerbado número de crianças e adolescentes em acolhimento no Brasil decorrente da suspensão ou perda do poder familiar. Outrossim, analisar a garantida do direito à convivência familiar e demais princípios ressalvados pela nossa Constituição Federal e ECA, nos casos de afastamento provisório de sua família origem e a atuação do Acolhimento Familiar como medida de proteção mais humanizada. Sem prejuízo, averiguar a atuação do Ministério Público Estadual como Órgão Fiscalizador das entidades de atendimento, bem como sua legitimidade ativa para defesa dos direitos da Criança e do Adolescente. |
Abstract: | The present study aims to explore the Foster Family Service and its preference over Institutional Reception, given the exacerbated number of children and adolescents in foster care in Brazil resulting from the suspension or loss of family power. Furthermore, analyze the guaranteed right to family life and other principles set out by our Federal Constitution and ECA, in cases of temporary removal from their original family and the role of Family Reception as a more humanized protection measure. Without prejudice, investigate the role of the State Public Prosecutor's Office as a Supervisory Body for service entities, as well as its active legitimacy to defend the rights of Children and Adolescents. |
Palavras-chave: | Suspensão do poder familiar Acolhimento Familiar Acolhimento Institucional Direito da Criança e do Adolescente Atuação do Ministério Público Convivência familiar e comunitária. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10902 |
Data do documento: | 2024 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPAN) |
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