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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10594| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | ANÁLISE CRÍTICA DA APLICAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES PELO STF EM RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS NA SEARA TRABALHISTA |
| Autor(es): | MARIA EDUARDA MONTEIRO ESTADULHO |
| Primeiro orientador: | NILTON CESAR ANTUNES DA COSTA |
| Resumo: | Trata-se de artigo científico sobre a inadequação da aplicação de precedentes pelo STF em reclamações constitucionais na seara da Justiça do Trabalho. O estudo se deu à luz da teoria geral dos precedentes e da legislação vigente. |
| Abstract: | This scientific article explores the inadequacy of the application of precedents by the Brazilian Supreme Court in constitutional complaints in the field of Labor Justice. The study was carried out in light of the general theory of precedents and current legislation. |
| Palavras-chave: | Supremo Tribunal Federal Precedentes vinculantes Reclamação constitucional Vínculo empregatício Justiça do Trabalho. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10594 |
| Data do documento: | 2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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