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dc.creatorMARIA EDUARDA MONTEIRO ESTADULHO-
dc.date.accessioned2024-12-09T14:54:52Z-
dc.date.available2024-12-09T14:54:52Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10594-
dc.description.abstractThis scientific article explores the inadequacy of the application of precedents by the Brazilian Supreme Court in constitutional complaints in the field of Labor Justice. The study was carried out in light of the general theory of precedents and current legislation.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federal-
dc.subjectPrecedentes vinculantes-
dc.subjectReclamação constitucional-
dc.subjectVínculo empregatício-
dc.subjectJustiça do Trabalho.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleANÁLISE CRÍTICA DA APLICAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES PELO STF EM RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS NA SEARA TRABALHISTApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1NILTON CESAR ANTUNES DA COSTA-
dc.description.resumoTrata-se de artigo científico sobre a inadequação da aplicação de precedentes pelo STF em reclamações constitucionais na seara da Justiça do Trabalho. O estudo se deu à luz da teoria geral dos precedentes e da legislação vigente.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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