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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10317| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Contra a soberania e a favor do mercado: o fim do regime jurídico de proteção dos terrenos de marinha na PEC 3/2022 |
| Autor(es): | EDUARDO HARTMANN MARIANO |
| Primeiro orientador: | CESAR TAVARES |
| Resumo: | Este estudo tem como objetivo analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 3/2022 e suas consequências a luz do Direito Administrativo, Direito Ambiental e Direito Constitucional. A pesquisa adotou uma abordagem hipotético-dedutiva, com revisão bibliográfica como método de coleta de dados, buscando compreender as consequências da aplicação da PEC n.º 3/2022 no cotidiano nacional, e os efeitos da descentralização da gestão dos terrenos de marinha no cotidiano dos ocupantes e nas finanças públicas. A importância dessa análise é compreender os impactos sociais, ambientais, econômicos e jurídicos da PEC n.º 3/2022, especialmente no que diz respeito à regularização fundiária, à eliminação de taxas como foro e laudêmio, e às possíveis implicações para a arrecadação pública, para gestão territorial e para preservação ambiental. |
| Abstract: | This study aims to analyze the Proposed Amendment to the Constitution (PEC) No. 3/2022 and its consequences in the light of Administrative Law, Environmental Law and Constitutional Law. The research adopted a hypothetical-deductive approach, with a bibliographical review as the method of data collection, seeking to understand the consequences of the application of PEC No. 3/2022 in national daily life, and the effects of decentralizing the management of navy land on the daily lives of occupants and on public finances. The importance of this analysis is to understand the social, environmental, economic and legal impacts of PEC 3/2022, especially with regard to land regularization, the elimination of fees such as land rent and laudemium, and the possible implications for public revenue, land management and environmental preservation |
| Palavras-chave: | terrenos de marinha gestão territorial bens públicos administração pública impactos econômicos ambientais e sociais |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10317 |
| Data do documento: | 2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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